Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamento. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.. O objetivo foi analisar a Medida Provisória 870, de 01 de janeiro de 2019, que ameaça o Direito à Alimentação Adequada e, ainda, estudar a relação entre os conceitos de pobreza, saúde e alimentação para o estabelecimento da Justiça Social.
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A alimentação adequada é um Direito Humano
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à alimentação Aliança Pela
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Seminário “Direito humano à alimentação adequada e saudável e os desafios da volta da fome
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Artigo O direito humano à alimentação adequada e as merendas em São Paulo
O direito humano à alimentação adequada (DHAA) garante o direito de qualquer pessoa a ter acesso a uma alimentação de qualidade (unindo aspectos higiênico-sanitários e da cultura alimentar de uma determinada população), sendo compromisso internacional de garantia aos direitos e liberdades fundamentais dos seres humanos.. O objetivo primordial deste sistema é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, para todas as pessoas que se encontram no Brasil, através da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN (art. 1ª e 3ª da LOSAN). Clique aqui para fazer download da publicação. Compartilhe: Mais. Carregando.
